O vereador Rafael Jardim apresentou uma indicação à Câmara Municipal solicitando a alteração da forma de cobrança das contas de água e esgoto no município. De acordo com a proposta, a responsabilidade pelo pagamento do serviço deve ser vinculada ao CPF do titular da conta, e não ao imóvel onde o serviço é prestado, como ocorre atualmente.
O parlamentar argumenta que a prática atual da Autarquia Águas de Casimiro de Abreu impõe um ônus injusto aos proprietários de imóveis, que podem ser obrigados a arcar com dívidas deixadas por inquilinos inadimplentes. “Atualmente, caso o locatário deixe de pagar a conta de água, o débito fica atrelado ao imóvel, sendo cobrado do proprietário. Isso não está de acordo com a legislação vigente e prejudica os cidadãos”, afirma Jardim.
Ainda segundo o vereador, essa forma de cobrança não tem respaldo jurídico, já que os Tribunais Superiores brasileiros entendem que tais tarifas têm natureza pessoal, e não real. Ele cita como exemplo a Enel, concessionária de energia elétrica que já realiza a cobrança vinculada ao CPF do usuário e não ao imóvel.
A proposta tem como objetivo evitar que dívidas de consumo gerem transtornos para proprietários e locatários, garantindo maior justiça na cobrança dos serviços de água e esgoto no município. “Caso a mudança não seja feita, a autarquia pode até enfrentar ações judiciais, o que pode elevar os custos do serviço público”, alerta o vereador.
A indicação foi apresentada com pedido de urgência, conforme o artigo 144 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e agora aguarda a deliberação dos vereadores para que a alteração possa ser implementada.
A medida tem sido vista com bons olhos pela população, especialmente pelos proprietários de imóveis para aluguel, que frequentemente enfrentam dificuldades para lidar com débitos deixados por antigos inquilinos. Agora, resta aguardar a decisão da Câmara sobre o tema, que impactará diretamente a forma como o serviço de abastecimento de água é administrado no município.
